1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, assinar um plano ou utilizar o MidiaMaxx de qualquer forma, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o serviço.

Estes termos constituem um contrato entre você ("Usuário") e Rafaela Bonfim Correia, inscrita no CPF sob o nº 078.094.445-30, responsável pela operação do serviço MidiaMaxx, com endereço na Bahia ("MidiaMaxx", "nós").

2. Descrição do Serviço

O MidiaMaxx é uma ferramenta que permite ao Usuário, a partir de um link de vídeo público ou upload de arquivo próprio: (a) baixar o vídeo sem marca d'água da plataforma de origem; (b) gerar, por meio de inteligência artificial, legenda, hashtags, chamada para ação (CTA), gancho e roteiro relacionados ao conteúdo; (c) editar o vídeo, incluindo legenda queimada; (d) gerar foto de capa e demais funcionalidades descritas nos planos disponíveis no site.

O MidiaMaxx é uma ferramenta de produtividade. Não somos uma rede social, plataforma de hospedagem de conteúdo, nem parte de nenhuma plataforma terceira (Instagram, TikTok, YouTube, Shopee, Kwai, Mercado Livre ou qualquer outra) mencionada ou utilizada como origem de conteúdo.

3. Cadastro e Conta

3.1. O Usuário deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no cadastro (nome, e-mail, CPF, telefone).

3.2. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por toda atividade realizada em sua conta.

3.3. Contas podem ser suspensas ou encerradas em caso de: dados falsos, uso fraudulento, violação destes termos, ou uso que coloque em risco a operação do serviço ou terceiros.

4. Responsabilidade do Usuário pelo Conteúdo

4.1. O MidiaMaxx é uma ferramenta técnica de processamento. O Usuário é o único e exclusivo responsável por garantir que possui os direitos necessários (autorais, de imagem, de marca ou qualquer outro) sobre o conteúdo que baixa, edita, gera ou publica através do MidiaMaxx.

4.2. O MidiaMaxx não verifica, não audita e não pode garantir a titularidade ou a licença de uso de nenhum conteúdo de terceiros processado através da ferramenta. Cabe exclusivamente ao Usuário verificar se possui autorização para baixar, reproduzir, editar e republicar o vídeo em questão, conforme a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e demais legislações aplicáveis.

4.3. O Usuário assume inteira responsabilidade civil e criminal pela utilização indevida de conteúdo protegido por direitos de propriedade intelectual de terceiros, isentando o MidiaMaxx de qualquer reclamação, notificação, processo administrativo ou judicial decorrente do uso do conteúdo processado por sua conta.

4.4. É proibido utilizar o MidiaMaxx para: violar direitos autorais de forma consciente e deliberada; produzir conteúdo enganoso, difamatório, discriminatório ou ilegal; ou qualquer finalidade que viole a legislação brasileira.

5. Propriedade Intelectual do MidiaMaxx

5.1. O código-fonte, design, marca, algoritmos e demais elementos da plataforma MidiaMaxx são de propriedade exclusiva de Rafaela Bonfim Correia, protegidos pela Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

5.2. É vedada a engenharia reversa, cópia, redistribuição ou exploração comercial da plataforma em si (não do conteúdo gerado pelo Usuário, que permanece de uso do Usuário).

6. Planos, Pagamento e Garantia

6.1. O MidiaMaxx é oferecido em planos de assinatura recorrente (mensal), cujos preços e recursos estão descritos no site oficial. O processamento de pagamentos é realizado por terceiro parceiro (Cakto), sujeito aos termos próprios dessa plataforma.

6.2. O Usuário tem direito a reembolso integral caso solicite o cancelamento dentro de 7 (sete) dias corridos a partir da contratação, conforme garantia oferecida e conforme o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor para contratações à distância.

6.3. Cada plano possui limites de uso mensal (quantidade de gerações, fotos de capa, entre outros), descritos no site e sujeitos a alteração mediante aviso prévio razoável.

6.4. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, sem multa, cessando a cobrança a partir do próximo ciclo.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. O MidiaMaxx se compromete a empregar esforços razoáveis para manter o serviço disponível e funcionando corretamente, mas não garante disponibilidade ininterrupta, isenta de falhas.

7.2. Nos limites permitidos pela legislação brasileira — e sem prejuízo dos direitos garantidos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor, que não podem ser afastados por este documento — o MidiaMaxx não se responsabiliza por: danos indiretos, lucros cessantes, ou perdas decorrentes de uso indevido do conteúdo gerado (vide Cláusula 4); indisponibilidade causada por terceiros (provedor de hospedagem, plataformas de origem do vídeo, gateway de pagamento); ou ações do Usuário que violem estes termos.

7.3. Nada nesta cláusula exclui responsabilidades que, por lei, não podem ser limitadas ou afastadas contratualmente numa relação de consumo.

8. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

8.1. O tratamento de dados pessoais do Usuário (nome, e-mail, CPF, telefone e dados de uso) segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade, documento complementar a estes Termos.

8.2. Dados são coletados com finalidade específica (identificação, emissão de cobrança, funcionamento do serviço, suporte), compartilhados apenas com processadores estritamente necessários (gateway de pagamento, provedores de infraestrutura e de inteligência artificial utilizados para gerar o conteúdo), e o Usuário pode solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados a qualquer momento pelo canal midiamaxxoficial@gmail.com.

9. Alterações destes Termos

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no próprio produto, com prazo razoável antes de entrarem em vigor.

10. Legislação Aplicável e Foro

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Ribeira do Pombal/BA para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para midiamaxxoficial@gmail.com.